AREsp 2702606 - ACORDAO

Mantida a decisão da instância de origem porque esta concluiu haver relevantes indícios de que os valores bloqueados são de origem ilícita e o agravante não trouxe prova que afastasse tal vinculação; a pretensão de desbloqueio exigiria revolver fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: GABRIEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Lavagem De Capitais, Bloqueio De Valores, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj

Penal Lavagem De Capitais Bloqueio De Valores Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Restituição de valores apreendidos
2 Indícios de origem ilícita do numerário bloqueado
3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nego provimento ao agravo regimental.