AREsp 1317451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARVIN GRIS DIAS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial anteriormente manejado Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 12.366/12.413): Trata-se de agravos interpostos por AHMAD ALI ALI (fls. 11849/11855), SORAYA RODRIGUES TAVARES (fls. 11819/11830), JOACIR BAMBIL (fls. 11805/11818), ALCIDES JOSE AUGUSTO GUIMARAES (fls.11872/11877), NIVALDO MUNIZ DA SILVA, EDINALDO MUNIZ DA SILVA, CICERO APARECIDO DA SILVA, MARCOS ANTONIO DA SILVA e FILIPY DOS SANTOS SILVA (fls. 11887/11895), PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA (fls. 11898/11907), MARVIN GRIS DIAS (fls. 11910/11927), PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA (fls. 11930/11935), LAUTENIR GONCALVES PEREIRA (fls. 11938/11943), EDIVALDO MUNIZ DA SILVA (fls. 11945/11966), PEDRO RODRIGUES DE SOUZA (fls. 11969/11985) e ELGTON GONCALVES PEREIRA (fls. 11631/11635), contra os despachos proferidos pela Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 11744/11751, 11678/11685, 11661/11667, 11644/11652, 11732/11741, 11722/11728, 11688/11693, 11761/11768, 11771/11779, 11712/11719, 11702/11708 e 11593/11599), que não admitiram os recursos especiais interpostos. Colhe-se do acórdão proferido na apelação criminal que: "Investigações do Setor de Inteligência da Polícia Federal do Estado do Paraná identificaram a existência de uma suposta Organização Criminosa envolvida com o tráfico internacional de drogas que utilizava a cidade de Umuarama/PR como base operacional, encontrando-se os principais fornecedores no Estado do Mato Grosso do Sul e nos países fronteiriços Paraguai, Bolívia e Peru. A carga adentrava no Brasil em aeronaves, caminhões, camionetas e veículos leves, e os entorpecentes eram enviados, através do Porto de Santos/SP, para a Holanda e para a Espanha. A ORCRIM tinha como estratégia de comunicação a utilização de telefones móveis celulares (BlackBerry e WhatsApp), telefones via satélite, internet, aparelhos fac-símile e rádios transmissores de longo alcance, apontando as diligências preliminares que a organização tinha como chefe EDIVALDO MUNIZ, conhecido da Polícia Federal pelo tráfico de drogas desde o ano de 2003, no Estado de São Paulo, quando flagrado com mais de 300 toneladas de cocaína. Solto, as invest igações apontaram que EDIVALDO teve uma evolução patrimonial incompatível com sua atividade, bem como fortes indícios de que fazia uso de laranjas, dentre eles seu pai, seu irmão, seu filho e sua namorada (NIVALDO, EDINALDO, PEDRO HENRIQUE e CAROL) para a aquisição de bens e o trânsito de valores. As investigações também indicaram vários outros integrantes da ORCRIM, ocupando diversas funções. Assim, através da Informação Policial nº 040/2014, instaurou-se em 09/04/2014 o IPL originário nº 5002024-13.2014.404.7004 em operação que foi denominada DENARIUS, sendo solicitado pedido de quebra de sigilos telefônico e telemático (evento 1 dos autos do IPL originário). O Pedido de Quebra de Sigilo tombou sob o nº 5002029-35.2014.404.7004 e deu à autoridade policial subsídios bastante acerca dos integrantes da Organização e de seu modus operandi. Em 19/09/2014 foi instaurado em Rondônia o IPL nº 0449/2014 após apreensão de uma carga de 831kg de cocaína no Porto fluvial de Porto Velho. O produto estava acondicionado dentro de vigas de madeira, dentro de dois contênieres destinados à Casas de Madeira Tropical Fortaleza, na Espanha, tendo como remetente a Marcenaria Guimarães Ltda. Tratando-se de fato correlato com a OPERAÇÃO DENARIUS, em 09/04/2015 foi instaurado o IPL nº 5016932- 53.2015.404.7000 na Justiça Federal do Paraná. Este IPL teve como originário o Pedido de Busca e Apreensão nº 5071244- 13.2014.404.7000, instaurado em 28/10/2014, contra a Organização Criminosa investigada pela OPERAÇÃO DENARIUS, quando já identificados vários integrantes da quadrilha. Este Pedido de Busca, por sua vez, é originário do Pedido de Quebra supra referido. Em 29/09/2014 foi instaurado o IPL nº 5001966-68.2014.404.7017 para, em síntese, investigar transações rurais, tais como venda de gado em leilão virtual e a respectiva evolução patrimonial dos participantes de tais negociações, inclusive com destino de valores. No decorrer da investigação houve - mediante autor ização judicial - o compartilhamento de provas (comunicações interceptadas) colhidas no bojo da OPERAÇÃO OVERSEA, que teve curso perante a 5ª Vara Federal de Santos - autos de IPL nº 5002024- 13.2014.4.04.7004, eventos 57 e 58. Ou seja, a denúncia formulada nos autos da Ação Penal originária tem como lastro os IPLs nºs 5002024- 13.2014.404.7000, 5016932-53.2015.404.7000 e 5001966- 68.2014.4.04.7017, o Pedido de Quebra nº 5002029-35.2014.404.7000 e de Busca e Apreensão nº 5071244-13.2014.404.7000. A peça acusatória tem por objeto diversos fatos, dentre eles o crime de tráfico internacional de drogas caracterizado pela apreensão no Brasil de 831 quilos de cocaína, em 18/09/14, em Porto Velho/RO, provenientes da Colômbia (IPL nº 5016932- 53.2015.404.7000). Este crime, ocorrido em tese a partir de 2011, é imputado especificamente a EDIVALDO MUNIZ DA SILVA, JOACIR BAMBIL, ALCIDES JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES e a CLAUDEMIR NORATO DA SILVA. A denúncia imputa, ainda, o crime de associação para o tráfico internacional de dr ogas ou de organização criminosa e lavagem de dinheiro a EDIVALDO MUNIZ, JOACIR BAMBIL, ALCIDES GUIMARÃES, CLAUDEMIR NORATO, AHMAD ALI ALI, ELGTON PEREIRA e PEDRO VINÍCIUS CUNHA. A EDIVALDO, JOACIR, ALCIDES, AHMAD, ELGTON, PEDRO VINÍCIUS, PEDRO HENRIQUE, CAROL CIMINI, PEDRO RODRIGUES, CÍCERO APARECIDO, LAUTENIR PEREIRA, MARVIN DIAS, MARCOS ANTÔNIO, CELSO DOMINGOS, NIVALDO MUNIZ, EDINALDO MUNIZ, FILIPY SILVA E SORAYA BAMBIL são também imputados crimes específicos de lavagem de dinheiro. Por fim, também veicula imputação de crime de evasão de divisas em relação a ELGTON PEREIRA e sua mulher NERCI CUNHA DE MORAES PEREIRA, bem como a PEDRO VINÍCIUS CUNHA. Ou seja, trata-se de longa e detalhada investigação da Polícia Federal, auxiliada pela Receita Federal, trazendo à tona a atuação da Organização Criminosa voltada à prática do tráfico internacional de drogas e crimes dele decorrentes, tais como a ocultação do produto monetário do crime através, dentre outras condutas também criminosas, da lavagem de dinheiro e da evasão de divisas através de laranjas e doleiros" (fls. 9670/9672). Sobreveio sentença, para: "a) ABSOLVER os acusados Edivaldo Muniz da Silva, Joacir Bambil, Alcides José Augusto Guimarães, Claudemir Norato da Silva, Ahmad Ali Ali, Elgton Gonçalves Pereira e Pedro Vinícius da Silva Cunha, da imputação da prática do crime de associação para o tráfico internacional de drogas (arts. 35 e 40, I, da Lei Antidrogas), com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, como corolário da aplicação do princípio da consunção; b) ABSOLVER o acusado Pedro Vinícius da Silva Cunha da imputação da prática do crime do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13) com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER o acusado Marvin Gris Dias da imputação da prática do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98) com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; d) ABSOLVER os acusados Alcides José Augusto Guimarães e Carol Cimini Costa da imputação da prática do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98) com fulcro no art. 386, VII, do Código d e Processo Penal; e) ABSOLVER a acusada Nerci Cunha de Moraes Pereira da imputação da prática do crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; f) CONDENAR o acusado EDIVALDO MUNIZ DA SILVA às seguintes penas: f.1) 10 (dez) anos e 5 (cinco) dias de reclusão e 1001 (mil e um) dias-multa no valor de meio salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas previsto no art. 33 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06; f.2) 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 143 (cento e quarenta e três) dias-multa no valor de meio salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do delito de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013; f.3) 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 346 (trezentos e quarenta e seis) dias-multa no valor de meio salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. Aplicada a regra do art. 69 do Código Penal a pena unificada de EDIVALDO restou estabelecida em 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime fechado, além de de 1490 (mil quatrocentos e noventa) dias-multa no valor unitário de meio salário mínimo vigente na data dos fatos. g) CONDENAR o acusado JOACIR BAMBIL às seguintes penas: g.1) 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 1062 (mil e sessenta e dois) dias-multa no valor de um salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas previsto no art. 33 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06; g.2) 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 143 (cento e quarenta e três) dias- multa no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do delito de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013; g.3) 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 346 (trezentos e quarenta e seis) dias-multa no valor de um salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. Aplicada a regra do art. 69 do Código Penal a pena unificada de JOACIR restou estabelecida em 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado, além de de 1551 (mil quinhentos e cinquenta e um) dias-multa no valor unitário de um salário mínimo vigente na data dos fatos. h) CONDENAR o acusado ALCIDES JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES às seguintes penas: h.1) 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 661(seiscentos e sessenta e um) dias-multa no valor de meio salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas previsto no art. 33 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06; h.2) 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do delito de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013; Aplicada a regra do art. 69 do Código Penal a pena unificada de ALCIDES restou estabelecida em 10 (dez) anos, 1 (um) mes e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além de 706 (setecentos e seis) dias-multa no valor unitário de um salário mínimo vigente na data dos fatos; i) CONDENAR o acusado CLAUDEMIR NORATO DA SILVA às seguintes penas: i.1) 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas previsto no art. 33 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06; i.2) 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do delito de organização criminosa p revisto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013; Aplicada a regra do art. 69 do Código Penal a pena unificada de CLAUDEMIR restou estabelecida em 10 (dez) anos 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além de 706 (setecentos e seis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos; j) CONDENAR o acusado ELGTON GONÇALVES PEREIRA às seguintes penas: j.1) 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa no valor de dois salários mínimos vigente na época dos fatos, pela prática do delito de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013; j.2) 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 179 (cento e setenta e nove) dias-multa no valor de dois salários mínimos vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; j.3) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de dois salários mínimos vigente na data dos fatos, pela prática do delito de evasão de divisas previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Aplicada a regra do art. 69 do Código Penal a pena unificada de ELGTON restou estabelecida em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa no valor unitário de dois salários mínimos vigente na data dos fatos; k) CONDENAR o acusado AHMAD ALI ALI às seguintes penas: k.1) 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa no valor de dois salários mínimos vigente na época dos fatos, pela prática do delito de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013; k.2) 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 179 (cento e setenta e nove) dias-multa no valor de dois salários mínimos vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; Aplicada a regra do art. 69 do Código Penal a pena unificada de AHMAD restou estabelecida em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 224 (duzentos e vinte e quatro) dias-multa no valor unitário de dois salários mínimos, vigente na data dos fatos. l) CONDENAR o acusado PEDRO VINICIUS DA SILVA CUNHA às seguintes penas: l.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; l.2) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de evasão de divisas previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Aplicada a regra do art. 69 do Código Penal a pena unificada de PEDRO restou estabelecida em 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 120 (cento e vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. m) CONDENAR o acusado PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 110 (cento e dez) dias-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; n) CONDENAR o acusado NIVALDO MUNIZ DA SILVA à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 110 (cento e dez) dias-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; o) CONDENAR o acusado EDINALDO MUNIZ DA SILVA à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto, e 41 (quarenta e um) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade durante o período equivalente à pena privativa de liberdade substituída e na prestação pecuniária estabelecida em 4 (quatro) salários mínimos que deverá ser paga a entidade assistencial ou pública; p) CONDENAR o acusado NIVALDO MUNIZ DA SILVA à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 110 (cento e dez) dias-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; q) CONDENAR o acusado CICERO APARECIDO DA SILVA à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 110 (cento e dez) dias- multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; r) CONDENAR o acusado FILIPY DOS SANTOS SILVA à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semi aberto, e 110 (cento e dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; s) CONDENAR o acusado MARCOS ANTONIO DA SILVA à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade durante o período equivalente à pena privativa de liberdade substituída e na prestação pecuniária estabelecida em 4 (quatro) salários mínimos que deverá ser paga a entidade assistencial ou pública; t) CONDENAR o acusado CELSO DOMINGOS IOMBRILLER à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente na d ata dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade durante o período equivalente à pena privativa de liberdade substituída e na prestação pecuniária estabelecida em 4 (quatro) salários mínimos que deverá ser paga a entidade assistencial ou pública; u) CONDENAR o acusado PEDRO RODRIGUES DE SOUZA à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade durante o período equivalente à pena privativa de liberdade substituída e na prestação pecuniária estabelecida em 4 (quatro) salários mínimos que deverá ser paga a entidade assistencial ou pública; v) CONDENAR a acusado SORAYA RODRIGUES TAVARES BAMBIL à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa no valor de um salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/98" (fls. 9038/9042). Ao julgar as apelações interpostas, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal; parcial provimento aos recursos de apelação de EDIVALDO MUNIZ DA SILVA, ALCIDES JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES, JOACIR BAMBIL, ELGTON GONÇALVES PEREIRA, PEDRO VINICIUS DA SILVA CUNHA, PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI, LAUTENIR GONÇALVES PEREIRA, CICERO APARECIDO DA SILVA, FILIPY DOS SANTOS SILVA, NIVALDO MUNIZ DA SILVA E SORAYA RODRIGUES TAVARES; negou provimento aos recursos de apelação de CLAUDEMIR NORATO DA SILVA, AHMAD ALI ALI, EDINALDO MUNIZ DA SILVA, MARCOS ANTONIO DA SILVA, CAROL CIMINI COSTA, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA e CELSO DOMINGOS; e, de ofício, reduziu o valor do dia-multa fixado em desfavor de JOACIR BAMBIL para do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme ementa adiante transcrita: "APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO DENARIUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13). LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI Nº 9.613/98). EVASÃO DE DIVISAS (LEI Nº 7.492/86). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. PROVA EMPRESTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. Sendo apreensão da carga de cocaína em Porto Velho/RO decorrente da interceptação telefônica autorizada pelo Juízo Federal de Umuarama/PR, é este o competente para julgamento do feito, conforme art. 83 do CPP. 2. Apurados fortes indícios acerca do cometimento de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico internacional de drogas, é competente para julgamento do feito a Vara Especializada, conforme Resoluções nºs 20/2003 e 42/2006 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Não reconhecida incompetência do juízo, hígidas as decretações de quebra de sigilo, na forma da Lei nº 9.296/96. 4. Decisão que autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.296/1996 e ao conteúdo da representação policial na qual os elementos probatórios existentes contra os investigados estavam relacionados, goza de higidez. 5. Prorrogação de interceptação telefônica ou telemática que se reporta aos motivos anteriores não padece de vício de fundamentação. 6. O fato da autoridade policial desconhecer o nome civil dos sujeitos a serem investigados em quebra de sigilo não equivale à interceptação para prospecção, prática vedada. 7. Em se tratando de atividade criminal que se estendeu no tempo, conforme se denota da ampla investigação criminal, a prorrogação das interceptações, inclusive por períodos superiores a 15 dias a cada prorrogação, mostra-se evidentemente necessária, sob pena de permitir-se a continuidade delitiva sem qualquer controle ou possibilidade de interrupção pela polícia da atuação de ORCRIM com ramificações em diversos Estados da Federação e com grande número de integrantes, havendo 20 pessoas denunciadas. 8. Não apontado pela defesa dado ou fundamento específico que levantes suspeita acerca da cadeia de custódia ou da prova em si, não prospera alegação de quebra da cadeia de custódia, não demonstrado vício no procedimento usado com o escopo de manter e documentar a história cronológica da descoberta das provas e dos elementos informativos. 9. Não há qualquer ilegalidade na utilização, no contexto de investigação criminal, da bilhetagem telefônica, mesmo que esta se refira a certo período de tempo anterior ao da primeira quinzena de monitoramento telefônico. 10. Há previsão legal de interceptação de sistemas telefônicos, telemáticos ou de informática, instantâneos ou não, independente da sistemática tecnológica utilizada, motivo pelo qual a interceptação das conversas realizadas por meio de Blackberry ou por meio de troca de mensagens por celular têm evidente previsão legal, não sendo obtida somente por busca e apreensão. 11. Nada há de ilegal em ordem de autoridade judicial brasileira de interceptação telemática ou telefônica de mensagens ou diálogos trocados entre pessoas residentes no Brasil e tendo por objetivo a investigação de crimes praticados no Brasil, submetidos, portanto, à jurisdição nacional brasileira. 12. A ação controlada, ou a não-atuação policial, consiste em um permissivo legal para que Autoridade Policial deixe de efetuar a prisão em flagrante do agente, para concretizar tal prisão no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações. Também chamado de flagrante retardado, diferido ou postergado, não há que ser confundido com o flagrante esperado. O instituto da não atuação policial é caso em que o agente já está em flagrante da prática do crime, ao contrário do flagrante esperado, em que a autoridade policial fica na expectativa do cometimento do delito. 13. A autoridade policial foi devidamente autorizada pelo Magistrado competente que, por sua vez, estava suficientemente informado acerca das ações dos policiais no caso em tela, restando preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 12.850/13. 14. Compulsando o andar da ação penal e as manifestações de todos os réus, evidente que todos exerceram seu direito de defesa, depreendendo-se que a denúncia contém "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime" (art. 41 do CPP), não padecendo de inépcia. 15. O princípio da correlação estabelece que há necessidade imperiosa da correspondência entre a condenação e a imputação, ou seja, o fato descrito na peça inaugural de um processo deve guardar estrita relação com o fato constante na sentença pelo qual o réu é condenado. Princípio observado nos autos. 16. A culpabilidade é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato típico e antijurídico. O autor deste fato deve ser imputável, e deve ter agido com consciência potencial da ilicitude e com exigibilidade e potencialidade de um comportamento diverso, conforme o direito. A coação moral irresistível exclui a culpabilidade. Entretanto, imperiosa a insuportabilidade, eis a impossibilidade do direito de exigir de pessoas normais comportamentos heróicos. 17. Descrita na denúncia prática de tráfico por anos, com altos lucros financeiros, o fato da apreensão ter ocorrido somente no último ano não afasta a existência de crimes anteriores aptos e necessários à verificação do crime de lavagem de dinheiro. 18. Havendo amplo conjunto probatório demonstrando a utilização, por organização criminosa, de empresas madeireiras para, dentro de ripas de madeira a serem exportadas para a Espanha, acondicionarem grandes quantidades a droga traficada e, na sequência, comprovada a internalização e a lavagem do dinheiro oriundo do prática, a manutenção das condenações pelos delitos das Leis nºs 11.343/06, 12.850/13, 9.613/98 e 7.492/86 é medida que se impõe. 19. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada de forma completa, mesmo que seja parcial, ou ainda não admita o dolo ou as demais circunstâncias narradas, desde que seja utilizada como argumento na condenação. 20. Enquanto a agravante prevista no art. 62, I, do CP prevê a exasperação da pena para aquele que dirige as atividades, a condenação pelo crime de organização criminosa da Lei nº 12.850/13 pune o fato do sujeito fazer parte de tal espécie de grupo, independente do cargo que nele ocupa. São duas situações distintas e, portanto, passíveis de aplicação cumulativa sem implicar bis in idem. 21. A majoração prevista no art. § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98, que prevê aumento da pena de lavagem da capitais "(..) de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa", deve ser aplicada em sua fração máxima de 2/3 em relação aos cabeças da organização criminosa, encontra razoabilidade no contexto de chefia e do volume reiterado de valores obscuros que circularam em contas de laranjas. Em relação a estes laranjas, que com dolo serviram à organização reiteradamente, a fração deve ser aplicada no mínimo de 1/3. 22. Reduzido o valor dos dias-multa. 23. Comprovadas autoria e materialidade nas práticas ilícitas e aquisição de bens com o produto de tais atividades, hígido o confisco dos bens, com lastro no art. 92, I, a, do CP" (fls. 12337/12339) Posteriormente, o Tribunal a quo acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por AHMAD ALI ALI, PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA, ELGTON GONÇALVES PEREIRA, LAUTENIR GONÇALVES PEREIRA, PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA, JOACIR BAMBIL e EDIVALDO MUNIZ DA SILVA, e rejeitou os embargos de declaração opostos pelos demais réus: 1. "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os temas ventilados nos embargos foram devidamente analisados pelo Colegiado, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 619 do Diploma Processual, salvo omissão quanto a questão pontual aventada pela defesa de Pedro Henrique Lavagnoli da Silva, esclarecimentos quanto a questão posta pela defesa de AHMAD ALI ALI, quanto à aplicabilidade da atenuante da confissão, nos termos da Súmula 545/STJ, e aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98 aos condenados por organização criminosa. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas hipóteses referidas. 2. Nos termos do disposto na Súmula 545/STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 3. A causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 só terá incidência quando o réu não faça parte da organização criminos a ou incida em um dos tipos insertos na mesma lei - apenas quando os valores/;.,mna provém de uma organização criminosa" (fl. 12339). Os novos embargos de declaração opostos foram julgados nos seguintes termos da ementa: "PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DENARIUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sanada a omissão apontada para estabelecer, inicialmente, o regime semiaberto para cumprimento da pena em relação aos réus AHMAD e ELGTON. 2. Os demais temas ventilados nos embargos foram devidamente analisados pelo Colegiado, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 619 do Diploma Processual" (fls. 12339/12340) Os recursos especiais interpostos pelos agravantes foram inadmitidos. .. DO AGRAVO DE MARVIN GRIS DIAS O agravante interpôs recurso especial, alegando, em suma, que o acórdão: a) negou vigência ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.613/96, pois não houve indicação do crime antecedente ao de lavagem de capitais, e aquele efetivamente indicado é posterior ao suposto branqueamento de capitais; b) violou o art. 381, do CPP, por falta de fundamentação válida para a condenação do recorrente, pois o acórdão não aponta as razões e as provas que sustentaram a manutenção da sentença condenatória. O recurso foi inadmitido, ante o óbice da Súmula 7 do STJ No presente agravo, alega, em síntese, que não é necessário o reexame de provas para a análise das matérias. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 12.364/12.428). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Sem razão, contudo, a defesa Quanto à alegada ofensa ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.613/1996, em razão de não ter havido indicação do crime antecedente ao de lavagem de capitais, verifica-se que a referida tese, nos moldes da argumentação defensiva, não foi debatida de forma específica pela Corte de origem, aplicável ao caso, portanto, o disposto no enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não obstante a oposição dos embargos, remanesceu a omissão, no acórdão recorrido, relativamente à violação do art. 155 do CP. Registre-se que inexiste, em situações tais, cerceamento ao contraditório, porquanto incumbia ao recorrente alegar violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Para infirmar a conclusão adotada, no sentido de insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o reexame do suporte fático delineado nos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial. Ressalva deste relator. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 540.734/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017, grifei.) Frise-se, por oportuno, que o verbete sumular acima referido coexiste com o advento do CPC/2015, pois "o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que, no recurso especial, tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, caso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.669.113/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). Não obstante, esse expediente não foi aventado na espécie, porquanto se limitou o recorrente a aviar o apelo nobre, veiculando em suas razões tão somente ofensa aos arts. 381 do CPP, e art. 1º, § 1º da Lei n. 9.613/1996, não se desincumbindo de trazer à colação a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, razão pela qual não há que se falar em prequestionamento ficto. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1863948/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020.) Quanto à alegação de ofensa ao art. 381 do CPP, assim fundamentou o acórdão que julgou os aclaratórios (e-STJ fls. 10.415/10.418): 8.1. Das provas para a condenação Apesar de a defesa sustentar a existência de omissões e obscuridades no julgado, ao argumento de que não há referência a provas concretas para fundamentar a condenação do réu, razão não lhe assiste. Com efeito, a mera insatisfação com o teor da decisão embargada, não enseja ao acolhimento dos aclaratórios, os quais se prestam, unicamente, a sanar o julgado contraditório ou omisso. No ponto, o Colegiado, à exaustão, firmou suas razões de convencimento, inclusive, modificando a solução adotada pelo juízo singular. Aliás, veja-se exceto do julgado: A acusação tem razão. No site da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC - http://www2.anac.gov.br/rab/perguntas/perguntas.asp#registrar_aeronave), tem-se a informação de que a transferência de propriedade de uma aeronave exige a apresentação, por parte do novo proprietário, de Requerimento Padronizado da Gerência Técnica de Registro Aeronáutico Brasileiro (GTRAB) acompanhado de diversos documentos. Dentre os documentos solicitados para se efetivar a transferência é necessária a apresentação de "Recibo de compra venda ou título de aquisição, firmado pelo vendedor, comprador e, no mínimo, duas testemunhas; em original, com firmas reconhecidas por autenticidade. Se escritura pública, o traslado. Para aeroclube, ata da assembleia extraordinária aprovando a venda da aeronave, edital de convocação dos sócios, publicado no jornal local, ou instrumento de convocação do conselho deliberativo". Ou seja, transferir uma aeronave para o seu nome exige, necessariamente, a apresentação de recibo de aquisição de aeronave firmado em nome do adquirente, do que se depreende ter sido este o ato adotado por MARVIN. Desse modo, é inverossímil que o réu não tenha se dado conta de que a propriedade da aeronave estava sendo registrada em seu nome, e não apenas a operação do avião. De fato, a luz do senso comum, não é razoável supor que um bem de elevado valor econômico, como é uma aeronave, seja registrada no nome de um indivíduo sem que essa pessoa tome conhecimento de tal situação. A própria sentença destaca que "Informação obtida em consulta ao Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB demonstra que o avião modelo Cesna, prefixo PRPRR, encontrava-se inicialmente registrado em nome da pessoa jurídica Viaer Táxi Aéreo e Aerofotografia Ltda., que em 23/04/2012 foi alienado ao denunciado Pedro Rodrigues de Souza pelo valor de R$ 273.600,00, e quase dois anos depois, em 14/02/2014, Pedro Rodrigues teria vendido a aeronave para o denunciado Marvin Gris Dias (piloto de Edivaldo) pelo valor de R$ 280.000,00." Assim, MARVIN firmou previamente um contrato de compra da aeronave, o que torna ainda mais insustentável o seu argumento de que não tinha conhecimento de que o referido bem estava registrado em seu nome. Não fosse evidente o comportamento doloso do réu, no mínimo ao caso seria aplicado o dolo eventual na forma da teoria da "cegueira deliberada", em que o agente dolosamente se coloca em posição de alienação de situações suspeitas, buscando não aprofundar as circunstâncias objetivas. É a intencional e inescusável autocolocação em estado de desconhecimento, para fins de auferir alguma vantagem da situação objetivamente suspeita. No caso dos autos, MARVIN no mínimo optou por não questionar a licitude da operação, evitando aprofundar-se sobre a origem do bem em seu nome. Inclusive o réu MARVIN, em seu depoimento perante a autoridade policial, afirmou ter conhecimento de que EDIVALDO já havia sido preso por tráfico de drogas (evento 60 - MANDPRISAO19 fl. 12 - dos autos 5071244-13.2014.4.04.7000), restando confirmando o dolo ao menos eventual, devendo-se dar provimento ao apelo do MPF para condená-lo pela prática do delito previsto do art. 1º da Lei nº 9.613/98, que prevê pena de 03 a 10 anos de reclusão e multa. (Grifos nossos) Desse modo, não procedem as alegações de que não há, nos autos, o referido citado contrato de compra de aeronave, supostamente registrado em seu nome, porquanto há informação do próprio Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, conferindo-lhe a propriedade do citado bem. Lá, verificou-se que o avião CESSNA, prefixo PR-PRR, pertencente a Edivaldo foi transferido para o seu piloto, Marvin, em 14/02/2014, pelo valor de R$ 280.000,00, o qual passa a constar como proprietário e operador da aeronave. A Receita Federal do Brasil é categórica ao afirmar que, "com base nos dados conhecidos pela Receita Federal, a princípio, tal operação seria incompatível com a sua renda e patrimônio conhecidos" (autos n. 5002029-35.2014.404.7004/PR, evento 01, REPRES_BUSCA/PRISÃO/SIGILO1, fl. 55-6) Importa consignar que não há, nos autos, qualquer informação acerca das fontes de renda do embargante, sequer possuindo registro no CNIS e, sendo, ainda, à época dos fatos, dependente de sua genitora (autos n. 5002029-35.2014.404.7004/PR , evento 01, REPRES_BUSCA/PRISÃO/SIGILO1, fl. 55-6), o que corrobora ainda mais a caracterização do delito de branqueamento de ativos. Acrescente-se que, dos autos 5071244-13.2014.4.04.7000, e da Medida Cautelar Sigilosa n.º 5002029-35.2014.404.7004 (evento 16, AUTO2; evento 31, AUTO2 e evento 111, AUTO2) os diálogos e mensagens corroboram o entendimento de que há ativa participação do embargante nas atividades ilícitas de Edivaldo, reafirmando sua atuação como piloto e como interposta pessoa na aquisição da aludida aeronave. Fixados estes elementos e, consistentes e fartos os argumentos utilizados pelo Colegiado, não se amolda a situação às hipóteses previstas no art. 619 do CPP, tampouco há procedência na alegação de que não houve a intenção do embargante em incorrer em lavagem de ativos, sustentando que a aeronave permaneceu por curto período em seu nome e que Edivaldo não escondida que o bem lhe pertencia. Veja-se que não é elementar do delito qualquer lapso temporal para que se consume o crime de lavagem de ativos. Dessa maneira, percebe-se que a defesa pretende, aparentemente, rediscutir o mérito já decidido por ocasião do acórdão prolatado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo insurgir-se através de recurso cabível às instâncias superiores. Com efeito, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF, 7 e 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado e de realização de cotejo analítico implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula n. 284 do STF. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ se o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a posse de arma de fogo com numeração raspada, desmuniciada, ou de munições diversas, isoladamente consideradas, é suficiente para caracterizar o delito previsto no Estatuto do Desarmamento. 3. Não há prova, reconhecida e delineada no acórdão recorrido, que sinalize eventual erro de tipo ou a ausência de dolo. Assim, o pedido de absolvição perpassa pelo reexame do caderno fático-probatório, e não por sua revaloração jurídica. Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.945.252/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO O DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação da conduta do recorrente para o crime do artigo 319 do CPM, bem como para definir se o agravante possuía méritos para fazer jus à atenuante do artigo 72, II, do Código Penal Militar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 941.955/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 12/5/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA