REsp 2191776 - DECISAO

REsp 2191776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou o fundamento da decisão agravada; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige revolvimento fático-probatório sobre a condenação por lavagem de capitais, hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, o que...

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Parties
Agravante: IVONE MARIA ROHDE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Relator Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Decisão Monocrática (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Lavagem De Capitais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Decisão Monocrática (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

IVONE MARIA ROHDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Relator Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial quanto à condenação por lavagem de capitais
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou o fundamento da decisão agravada; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige revolvimento fático-probatório sobre a condenação por lavagem de capitais, hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza o relator, monocraticamente, a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., II, a, RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.