AREsp 2926599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por Caio Vinicios Romao da Silva (fls. 2.040/2.068) e por Alex Smokou (fls. 2.070/2.074) contra as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em juízo de admissibilidade, inadmitiram os recursos especiais por eles apresentados contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1015811-35.2021.8.26.0361 (fls. 1.672/1.724). No recurso especial de Alex Smokou, a defesa requer: em primeiro lugar, digne-se Vossa Excelência Senhor Desembargador Presidente da Seção Criminal do TJ/SP: a) Reconhecer a nulidade de procedimento da r. câmara recorrida que, não conhecendo da matéria de (in)competência invocada, essencialmente de ordem pública, negou asseguração ao recorrente ser julgado pelo juízo natural, com a reunião deste processo com aqueloutro indicado e em curso na 12ª. Câmara Criminal deste sodalício paulista, ex-vi da regra de conexidade de que tratam os arts. 2º, II da Lei nº 9.613/98 e 76, II do CPP. aplicados em conjunto, assim declarando e mandando redistribuir o feito ao órgão competente, admitindo-se esta interposição, ainda que impropriamente, como embargo de nulidade (fls. 1. 738/1.739). No recurso especial de Caio, são apresentadas as seguintes teses defensivas: Violação do art. 315, §2º, do código de processo penal; Violação do art. 1º da lei 9.613/98. Ausência ocultação ou dissimulação. Inexistência de dolo dirigido ao mascaramento; Violação dos artigos 155 do código de processo penal. Condenação lastreada exclusivamente em informações do procedimento investigatório; Dissenso Jurisprudencial. Inocorrência do crime de lavagem de capitais. Ausência de dolo de ocultação dirigido à reciclagem; e Violação do art. 59, 33, §2º e 44, todos do código penal. Inobservância à Súmula 444 C. STJ (fls. 1.804/1.843). Oferecidas contrarrazões (fls. 1.908/1.916 e 1.947/1.960), os recursos especiais não foram admitidos por incidência dos seguintes óbices: incidência das Súmulas 7, 207 e 518/STJ e 283/STF - Caio (fls. 1.976/1.979); e incidência das Súmulas 7/STJ e 282/356 e 283/STF - Alex (fls. 1.998/2.001). Contra essas decisões as defesas interpuseram os presentes agravos. Contraminuta às fls. 2.103/2.108 e 2.109/2.111. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo de Alex Smokou e pelo desprovimento do agravo de Caio Vinicios Romao da Silva (fls. 2.182/2.187). É o relatório. Agravo em recurso especial de Caio Vinicios Romao da Silva. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Para elucidação do quanto requerido, extrai-se do recorrido acórdão, os fundamentos apresentados pela Corte ao condenar o agravante (fls. 1.715/1.718): .. III.6) Apurou-se que aos 13 de dezembro de 2017 Caio Vinicius adquiriu o veículo Jeep/Renegade, placas FJH-8689, de Ruth Andreia de Jesus Batista de Miranda, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - montante proveniente de infrações penais (corrupção passiva e organização criminosa). Com o intento de ocultar a origem e a propriedade do automóvel, Caio Vinicius o manteve registrado em nome de Ruth Andreia. Restou cabalmente comprovada a aquisição do carro por parte do increpado. Em conversa detectada via interceptação telefônica foi possível constatar que Caio Vinicius disse a "Jean" ter adquirido o automóvel de Ruth Andreia para dá-lo a "Nae" (Naelanna do Nascimento Barbosa, esposa do acusado); contudo, como "Nae" não quis o automóvel, o irrogado estava tentando revendê-lo 55(11)972480225 - 11999437181 - 13/12/2017 - 18:06:01 - 0:02:47 . Outro diálogo interceptado entre Caio Vinicius e sua esposa torna evidente a propriedade do automóvel por parte do irrogado: "Nae" discute com o réu falando que "o carro que ele deu para ela não está no nome dela; que Caio fez um rolo. Nae fala que não precisa do dinheiro dele" 55(11)972480225 - 11941510154 - 24/01/2018 - 09:08:29 - 0:06:50 . Ademais, por ocasião da operação policial realizada em 19 de julho de 2018 o veículo foi encontrado na residência de Caio Vinicius, tendo sido inclusive apreendido (respectivo auto de exibição e apreensão constante dos autos nº 1013319-75.2018.8.26.0361); posteriormente, Caio Vinicius foi nomeado depositário do bem. Não custa realçar que em 29 de setembro de 2020 Caio Vinicius registrou o automóvel (como anuência de Ruth Andreia, claro) em nome da empresa "Zelosa Assessoria Portaria e Limpeza Ltda.", da qual sua esposa Naelanna e sua cunhada Nayssa do Nascimento Felix Bueno constam como sócias e administradoras. Como se vê, quase três anos depois de ter adquirido o veículo, sem regularizar a propriedade, Caio Vinicius o registrou em nome de empresa de seus familiares, praticando, assim, novo ato visando a ocultar a propriedade do carro. Ruth Andreia foi ouvida judicialmente e ratificou ter alienado o veículo a Caio Vinicius, explicando não ter transferido o bem formalmente ao acusado para evitar o pagamento de tributos, já que o carro foi por ela adquirido mediante isenção de ICMS (benefício fiscal destinado a pessoas portadoras de deficiência física previsto na Portaria CAT 18, de 23.03.2021, da Fazenda do Estado de São Paulo) e, em caso de revenda a pessoa não portadora de deficiência física em período inferior a dois anos, seria necessário recolher o imposto. Esclareceu que o pagamento do veículo foi efetuado em dinheiro. A testificante corroborou ter transferido o automóvel em 29 de setembro de 2020, a pedido de Caio Vinicius, diretamente à pessoa jurídica denominada "Zelo Assessoria" (mídia digital). Ademais, consoante bem constou das razões recursais da Justiça Pública, "a limitação fiscal imposta pela Portaria CAT 18 encerrou-se em 20 de outubro de 2019. Ou seja, a partir de 21 de outubro 2019, CAIO poderia perfeitamente ter registado o veículo em seu nome, sem a necessidade de recolhimento de qualquer tributo. Mas assim também não fez. Apenas em 29 de setembro de 2020, cerca de 1 ano depois, foi que ele promoveu a transferência do veículo, mas não para o seu nome e sim para o nome da empresa de sua esposa" (fls. 1.474). Frise-se também que, "perguntado (obs. do Relator: Caio Vinicius) sobre a transferência do bem para o nome da empresa Zelo Assessoria e não para o seu nome, como era devido, dado que o carro é utilizado por ele para fins particulares, disse que assim procedeu, uma vez que todos os seus veículos estão registrados no nome de suas empresas. Aliás, inquirido sobre a existência de vedação legal para o exercício de função administrativa em sociedades empresárias, uma vez que é policial civil (obs. do Relator: Caio Vinicius), disse que não vê qualquer problema em exercer tal atividade. Em verdade, as alegações do apelado deixam evidente o seu total descaso para com o presente processo, para com a outra ação penal, para com a Polícia Civil e todas as demais instituições democráticas. De fato, salta aos olhos o descaramento do apelado em sustentar para quem quiser ouvir que possui diversas empresas e que administra todas elas, mesmo presente clara vedação legal de natureza disciplinar em seu desfavor, a qual reconhecidamente sabe existir" (idem, fls. 1.475/6). .. Os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem não possuem o lastro necessário ao reconhecimento da tipicidade da conduta do agravante. A acusação envolve a aquisição do veículo Jeep/Renegade, placas FJH-8689, por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de Ruth Andreia de Jesus Batista de Miranda. Tanto a sentença absolutória como o recorrido acórdão dispõem que a negociação foi confirmada, mas que Ruth não transferiu o veículo para Caio devido a incentivos fiscais que a isentavam de tributos por dois anos. Consta, também, que Caio que não transferiu o veículo porque Ruth pediu, e fê-lo quando solicitado por ela, cerca de um ano após a negociação. Nos termos da sentença absolutória, não há evidências claras de que o recorrente tenha cometido o delito de lavagem de dinheiro, conforme o art. 1º da Lei n. 9.613/1998, pois os fatos indicam mais uma tentativa de evitar obrigações tributárias do que dissimulação ou ocultação de patrimônio ilícito. Ainda, quanto ao registro do bem em nome de empresa de familiares do agravante, tem-se que o veículo foi objeto de apreensão nos autos da medida cautelar de sequestro promovida pelo Ministério Público, no Processo n. 1013319-75.2018.8.26.0361, instaurado como incidente na Ação Penal n. 0000396-68.2017.8.26.0361. O agravante, ao admitir a aquisição do bem e afirmar sua origem lícita, impetrou mandado de segurança no E. TJSP (processo n. 2005115-07.2019.8.26.0000), ocasião em que lhe foi garantida a posse do veículo (fls. 896/902). Como aferido no recorrido acórdão, houve o reconhecimento de que o agravante recuperou a posse do veículo por decisão judicial. Assim, o veículo, objeto de sequestro em incidente processual, foi entregue ao agravante em 2019 pelo Poder Judiciário, para que permanecesse em sua posse até o julgamento final da Ação Penal n. 0000396-68.2017.8.26.0361. Mesmo assim, conforme o acórdão, o agravante teria cometido o crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, pois, em 29 de setembro de 2020, um ano após ser nomeado depositário fiel do bem, permitiu a transferência do registro de propriedade do veículo para a empresa Zelo Assessoria Portaria e Limpeza Ltda., da qual sua esposa é sócia majoritária. Portanto, não sendo demonstrado as elementares do tipo, notadamente quanto à presença de ocultação ou dissimulação, necessário o restabelecimento da sentença absolutória. Agravo em recurso especial de Alex Smokou. O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No sentido da incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, destaco o seguinte precedente da Corte Especial: EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018. Quando a inadmissão se dá em razão de óbices como - Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ), ausência de cotejo analítico e impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial -, a orientação desta Corte é no sentido da insuficiência da impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão. Assim, nesses casos, cabe ao agravante impugnar, de forma suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão, deduzindo argumentos concretos e aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos referidos óbices, inclusive transcrevendo as razões do recurso especial quando necessário. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. No caso, o recurso especial foi inadmitido pelo fato de ter sido constatado: os óbices das Súmulas 7/STJ; 283 e 282/356/STF. Caberia, então, ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, demonstrar a inaplicabilidade dos apontados óbices. Dessa forma, a insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. A corroborar: AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; e AgRg no AREsp n. 2.589.677/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo de Caio Vinicios Romao da Silva para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial de Alex Smokou. Publique-se. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CAIO VINICIOS ROMAO DA SILVA. ELEMENTARES NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ALEX SMOKOU. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ; 283, 282 E 356/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo de Caio Vinicios Romao da Silva conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial de Alex Smokou não conhecido.