RHC 215443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da medida cautelar de proibição de contato físico entre a agravante e seu marido está fundamentada na necessidade de interromper o ciclo delitivo e desarticular a organização criminosa investigada, sendo a medida adequada e proporcional ao contexto fático-probatório, autorizada pelo art. 319, III do CPP, e não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALINE SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Corréu: MAXWELL SIMÕES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas, Proibição De Contato Entre Investigados, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Alternativas Proibição De Contato Entre Investigados Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ALINE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

MAXWELL SIMÕES CORRÊA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da medida cautelar de proibição de contato físico entre cônjuges corréus
  2. 2 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP
  3. 3 Necessidade de desarticulação de organização criminosa e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da medida cautelar de proibição de contato físico entre a agravante e seu marido está fundamentada na necessidade de interromper o ciclo delitivo e desarticular a organização criminosa investigada, sendo a medida adequada e proporcional ao contexto fático-probatório, autorizada pelo art. 319, III do CPP, e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou a ordem em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de proibição de contato físico entre a recorrente ALINE SIQUEIRA DE OLIVEIRA e seu marido MAXWELL SIMÕES CORRÊA, permitindo contato remoto por parentesco, nos termos da decisão de origem