HC 1008056 - ACORDAO

HC 1008056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente pelo juiz singular com prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, descrição do modus operandi e referência à condenação anterior por sonegação fiscal, sendo a apreciação de alegada ausência de individualização ou de fatos supervenientes (excesso de prazo, saúde) exigir reexame probatório ou avaliação das instâncias ordinárias, providências incompatíveis com a via regimental.

Parties
Agravante (paciente): Fernando Pereira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Sonegação Fiscal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação Concreta, Individualização Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso
Processual Penal Lavagem De Capitais Sonegação Fiscal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação Concreta Individualização Da Conduta +3 more

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Parties

Fernando Pereira Borges

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualização da conduta
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente pelo juiz singular com prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, descrição do modus operandi e referência à condenação anterior por sonegação fiscal, sendo a apreciação de alegada ausência de individualização ou de fatos supervenientes (excesso de prazo, saúde) exigir reexame probatório ou avaliação das instâncias ordinárias, providências incompatíveis com a via regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus