AREsp 3017363 - DECISAO

AREsp 3017363 - DECISAO

Parties
Apelante/agravante: EMILSON CLÁUDIO RIBEIRO; Apelante/corréu: ANTÔNIO CARLOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Compartilhamento De Dados Financeiros (coaf/ Uif), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 126 E 182 Do STJ, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Compartilhamento De Dados Financeiros (coaf/ Uif) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 126 E 182 Do STJ Nulidade De Provas

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Parties

EMILSON CLÁUDIO RIBEIRO

Apelante/agravante

ANTÔNIO CARLOS

Apelante/corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apontada pela defesa e preclusão por não ter sido suscitada oportunamente
  2. 2 Legalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do COAF mediante requisição da autoridade policial à luz do Tema 990/STF
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ