REsp 2090727 - DECISAO

REsp 2090727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque a alegação de inépcia do recurso ministerial (art. 41 CPP) não foi prequestionada no acórdão regional (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF), a questão relativa aos antecedentes de JOSE EURIPEDES ficou prejudicada por...

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Parties
Recorrente: GUEJANE EMILIA FLAUZINO; Recorrente: JOSE EURIPEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Inépcia Do Recurso Ministerial (art. 41 Do Cpp) E Prequestionamento, Dosimetria (arts. 59 E 68 Do Cp) Culpabilidade E Circunstâncias, Fixação Do Valor Do Dia Multa (art. 60 Do Cp), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Factual
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Inépcia Do Recurso Ministerial (art. 41 Do Cpp) E Prequestionamento Dosimetria (arts. 59 E 68 Do Cp) Culpabilidade E Circunstâncias Fixação Do Valor Do Dia Multa (art. 60 Do Cp) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Factual

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Parties

GUEJANE EMILIA FLAUZINO

Recorrente

JOSE EURIPEDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia do recurso de apelação do Ministério Público (art. 41 CPP) - ausência de prequestionamento
  2. 2 Exasperação da pena-base com base em fundamentos concretos ou genéricos (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 Valoração negativa de antecedentes (art. 61, I, CP) - questão prejudicada por retratação/Tema 129/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque a alegação de inépcia do recurso ministerial (art. 41 CPP) não foi prequestionada no acórdão regional (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF), a questão relativa aos antecedentes de JOSE EURIPEDES ficou prejudicada por retratação conforme o Tema 129/STF, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base e majorar o dia-multa com base nos arts. 59 e 60 do CP; a alteração desses pontos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.