HC 1020888 - DECISAO

HC 1020888 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento em razão da juntada do documento faltante; analisada a impetração, verificou-se que a conversão da prisão temporária em preventiva foi motivada de forma concreta e individualizada, com robusto lastro indiciário e apreensões de grande monta, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, denegou-se a ordem e manteve-se a custódia preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Periculum Libertatis, Isonomia
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Parties

CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão temporária em preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Violação da presunção de inocência e uso da prisão cautelar como antecipação de pena
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da isonomia na aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento em razão da juntada do documento faltante; analisada a impetração, verificou-se que a conversão da prisão temporária em preventiva foi motivada de forma concreta e individualizada, com robusto lastro indiciário e apreensões de grande monta, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, denegou-se a ordem e manteve-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 81/82.
  • Ordem denegada.