RHC 223468 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente com base em elementos concretos extraídos da quebra de sigilo bancário, que indicam habitualidade de operações (movimentação de conta de pessoa jurídica e cerca de 28 transações) e ligação a organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi apreciada em relação aos motivos que sustentam a custódia e não apenas à data dos fatos; as demais teses defensivas exigem reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente: Pedro Lucas Muncao de Lima; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Contemporaneidade Supressão De Instância Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Pedro Lucas Muncao de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente com base em elementos concretos extraídos da quebra de sigilo bancário, que indicam habitualidade de operações (movimentação de conta de pessoa jurídica e cerca de 28 transações) e ligação a organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi apreciada em relação aos motivos que sustentam a custódia e não apenas à data dos fatos; as demais teses defensivas exigem reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento