HC 1081975 - DECISAO

HC 1081975 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANILO COSTA BARBOSA; Paciente: KARINA MARIA ALECIO DE OLIVEIRA; Paciente: JOSE ALBERTO NUNES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Ineptidão Da Denúncia, Acessoriedade Limitada, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Ineptidão Da Denúncia Acessoriedade Limitada Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DANILO COSTA BARBOSA

Paciente

KARINA MARIA ALECIO DE OLIVEIRA

Paciente

JOSE ALBERTO NUNES SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por excepcionalidade ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegada ineptidão da denúncia quanto ao crime de lavagem de capitais e atipicidade do crime antecedente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.