HC 1089563 - DECISAO

HC 1089563 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de nova revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; a tese de continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame no STJ por supressão de instância; a majorante de 1/2 foi fundamentada no reconhecimento de três condutas criminosas; o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da pena superior a 4 anos, e a conversão em penas restritivas de direitos foi considerada inviável nos termos dos arts. 33, §2º, b, e 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: CINTIA CRISTINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Causa De Aumento (art. 1º, §4º, Lei N. 9.613/1998)
Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Continuidade Delitiva Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Causa De Aumento (art. 1º, §4º, Lei N. 9.613/1998)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CINTIA CRISTINA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de nova revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; a tese de continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame no STJ por supressão de instância; a majorante de 1/2 foi fundamentada no reconhecimento de três condutas criminosas; o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da pena superior a 4 anos, e a conversão em penas restritivas de direitos foi considerada inviável nos termos dos arts. 33, §2º, b, e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.