AREsp 2835731 - DECISAO

AREsp 2835731 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, na mesma data, o relator reconsiderou decisão anterior e deu provimento ao recurso especial da agravada, absolvendo-a das imputações com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, o que esvaziou o objeto do presente recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravada: GRACINETE LIMA FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Não conheço do agravo regimental porquanto prejudicado.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Habitualidade Delitiva, Concurso Material, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Crime Continuado Reiteração Criminosa Habitualidade Delitiva Concurso Material Absolvição (art. 386, Iii, Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

GRACINETE LIMA FERREIRA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado no delito de lavagem de capitais
  2. 2 Incidência do art. 71 do Código Penal (crime continuado vs concurso material)
  3. 3 Alegação de reiteração criminosa e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, na mesma data, o relator reconsiderou decisão anterior e deu provimento ao recurso especial da agravada, absolvendo-a das imputações com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, o que esvaziou o objeto do presente recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental porquanto prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental porquanto prejudicado.
  • Publique-se.