AREsp 3182381 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso foram fundamentadas em circunstâncias concretas do art. 59 do Código Penal (prática do crime durante o encarceramento, condição pessoal de militar de carreira e envergadura da lavagem), sem utilização de inquéritos ou ações penais em curso, configurando motivação idônea que afasta ofensa às súmulas indicadas; acórdão em habeas corpus não é paradigma apto para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial; e a decisão monocrática do relator, fundada em entendimento dominante, é válida e sujeita a controle colegiado via agravo regimental.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial Decisão Monocrática

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base violou os arts. 59 e 68 do Código Penal e a Súmula 444/STJ por supostamente utilizar inquéritos e ações penais em curso e incorrer em bis in idem
  2. 2 Se a fixação de regime prisional mais gravoso careceu de motivação concreta, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440/STJ
  3. 3 Se é possível demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial mediante acórdão proferido em habeas corpus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso foram fundamentadas em circunstâncias concretas do art. 59 do Código Penal (prática do crime durante o encarceramento, condição pessoal de militar de carreira e envergadura da lavagem), sem utilização de inquéritos ou ações penais em curso, configurando motivação idônea que afasta ofensa às súmulas indicadas; acórdão em habeas corpus não é paradigma apto para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial; e a decisão monocrática do relator, fundada em entendimento dominante, é válida e sujeita a controle colegiado via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental