HC 1089563 - ACORDAO

HC 1089563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado para rediscutir condenação já analisada pelas instâncias ordinárias; a tese de continuidade delitiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; a fração de aumento foi fundamentada no número de condutas expressamente reconhecidas nos autos, não havendo ilegalidade manifesta; a Súmula 659/STJ trata do crime continuado e não se aplica automaticamente à majorante específica da lavagem de capitais; e a pena superior a 4 anos justifica o regime semiaberto e afasta a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CINTIA CRISTINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Súmula 659/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Continuidade Delitiva Regime Inicial Substituição Da Pena Súmula 659/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CINTIA CRISTINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para rediscussão de condenação
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva em substituição à causa de aumento do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998
  3. 3 Valoração da fração de aumento com base no número de condutas criminalmente reconhecidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado para rediscutir condenação já analisada pelas instâncias ordinárias; a tese de continuidade delitiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; a fração de aumento foi fundamentada no número de condutas expressamente reconhecidas nos autos, não havendo ilegalidade manifesta; a Súmula 659/STJ trata do crime continuado e não se aplica automaticamente à majorante específica da lavagem de capitais; e a pena superior a 4 anos justifica o regime semiaberto e afasta a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração.