REsp 2042361 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação por lavagem de dinheiro está fundada em prova de que o bem foi adquirido com recursos do tráfico (confissão) e em atos de ocultação do contrato, cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria que resultou em aumento de 1/2 pela natureza e quantidade das drogas revelou-se fundamentada, razoável e não configurou bis in idem quando considerada a valoração unitária do vetor.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Capital, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Penal Processo Penal Lavagem De Capital Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

RAFAEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de dinheiro via contrato de promessa de compra e venda não registrado
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do vetor judicial 'natureza e quantidade' das drogas na dosimetria e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação por lavagem de dinheiro está fundada em prova de que o bem foi adquirido com recursos do tráfico (confissão) e em atos de ocultação do contrato, cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria que resultou em aumento de 1/2 pela natureza e quantidade das drogas revelou-se fundamentada, razoável e não configurou bis in idem quando considerada a valoração unitária do vetor.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental