AREsp 1857105 - DECISAO

AREsp 1857105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do MPF, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da fundamentação do acórdão recorrido (absolvição com base em decisão transitada em julgado/386, VII, CPP) não foi impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Jorge Luís Fernandes; Ré: Leda Pereira da Silva; Ré: Maria Rita Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 07/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jorge Luís Fernandes

Réu

Leda Pereira da Silva

Ré

Maria Rita Fernandes

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da Lei nº 9.613/98
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 07/STJ)
  3. 3 impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do MPF, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da fundamentação do acórdão recorrido (absolvição com base em decisão transitada em julgado/386, VII, CPP) não foi impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Adotado o parecer ministerial, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.