REsp 1931725 - ACORDAO

REsp 1931725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe impugnação específica e individualizada aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que alegações genéricas sobre dosimetria são inadmissíveis pelas Súmulas 283 e 284/STF; o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, competência do STF; a fundamentação per relationem é válida no caso; e a redução do dia-multa demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAKSON ZAKI YUSSUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Recursal Do STF
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Competência Recursal Do STF

Case Brief

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Parties

JAKSON ZAKI YUSSUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar suposta ofensa à Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade de argumento genérico sobre dosimetria da pena
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe impugnação específica e individualizada aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que alegações genéricas sobre dosimetria são inadmissíveis pelas Súmulas 283 e 284/STF; o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, competência do STF; a fundamentação per relationem é válida no caso; e a redução do dia-multa demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido