EREsp 1928705 - DECISAO

EREsp 1928705 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente de que a GFD Investimentos aportou R$ 3.514.886,48 de origem ilícita no empreendimento, valor que constitui produto do crime e deve ser decretado perdido em favor da União nos termos do art. 91 do Código Penal; a sociedade em conta de participação não transfere patrimônio que possa ser oposto à União de forma a afastar o perdimento; ademais, não há violação do art. 381, III, do CPP, pois o acórdão expôs fundamentos de fato e de direito para a adoção do índice e do termo inicial da correção e dos juros (aplicando-se entendimento da Súmula 54 e arts. 398/406 CC), sendo incabível reexaminar...

Parties
Recorrente: RICARDO RIBEIRO PESSÔA; Recorrido: Ministério Público Federal; Réu Condenado: ALBERTO YOUSSEF; Sócio Ostensivo (sociedade Em Conta De Participação): UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A; Sócio Participante (sociedade Em Conta De Participação): GFD Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Confisco/perdimento De Bens, Sociedade Em Conta De Participação, Correção Monetária E Juros De Mora, Reparação De Danos, Embargos De Declaração, Competência (operação Lava Jato)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil (obrigações) Lavagem De Dinheiro Confisco/perdimento De Bens Sociedade Em Conta De Participação Correção Monetária E Juros De Mora Reparação De Danos +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO RIBEIRO PESSÔA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

ALBERTO YOUSSEF

Réu Condenado

UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A

Sócio Ostensivo (sociedade Em Conta De Participação)

GFD Investimentos

Sócio Participante (sociedade Em Conta De Participação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 91 do Código Penal quanto ao perdimento de bens provenientes de crime cometido por terceiro (produto do crime)
  2. 2 Alcance patrimonial da sociedade em conta de participação e possibilidade de confisco sobre valores aportados pelo sócio participante
  3. 3 Fundamentação quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E vs TR) e termo inicial para correção e juros de mora (data do evento danoso vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente de que a GFD Investimentos aportou R$ 3.514.886,48 de origem ilícita no empreendimento, valor que constitui produto do crime e deve ser decretado perdido em favor da União nos termos do art. 91 do Código Penal; a sociedade em conta de participação não transfere patrimônio que possa ser oposto à União de forma a afastar o perdimento; ademais, não há violação do art. 381, III, do CPP, pois o acórdão expôs fundamentos de fato e de direito para a adoção do índice e do termo inicial da correção e dos juros (aplicando-se entendimento da Súmula 54 e arts. 398/406 CC), sendo incabível reexaminar...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão recorrida determinando o perdimento, em favor da União, do montante comprovadamente aportado pela GFD Investimentos no empreendimento, no valor de R$ 3.514.886,48
  • Mantidos os termos quanto ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora consignados no acórdão recorrido