HC 691854 - DECISAO

HC 691854 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio adequado para suceder revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a exasperação da pena-base se apoiou em menção genérica à organização criminosa e às consequências dos fatos; assim, por decotação das circunstâncias genéricas, reduziu-se a pena de 6 para 4 anos de reclusão, em regime aberto, e de 20 para 13 dias-multa.

Parties
Paciente: Ana Samara Corte Dias; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para redimensionar a pena.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Ocultação De Bens, Direitos E Valores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Ocultação De Bens, Direitos E Valores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base

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Parties

Ana Samara Corte Dias

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 utilização de referência a organização criminosa não tipificada para majorar a pena-base
  3. 3 fundamentação genérica das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio adequado para suceder revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a exasperação da pena-base se apoiou em menção genérica à organização criminosa e às consequências dos fatos; assim, por decotação das circunstâncias genéricas, reduziu-se a pena de 6 para 4 anos de reclusão, em regime aberto, e de 20 para 13 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta à paciente para 4 anos de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa
  • Comunique-se