CC 181694 - DECISAO

CC 181694 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia - GO, por aplicação da prevenção prevista no art. 78, II, 'c' do CPP, diante da conexão entre o inquérito de lavagem e a ação penal por tráfico/organização criminosa e das medidas já decretadas no juízo suscitado.

Parties
Investigado/denunciado: Edson Marques da Silva; Investigada/denunciada: Lucineide Bessa Nogueira; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia - GO.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Conflito De Competência, Prevenção, Quebra De Sigilo, Sequestro De Bens
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa Conflito De Competência Prevenção Quebra De Sigilo +1 more

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Parties

Edson Marques da Silva

Investigado/denunciado

Lucineide Bessa Nogueira

Investigada/denunciada

Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia - GO

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro decorrente de tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da regra de prevenção por conexão entre inquéritos e ação penal
  3. 3 necessidade ou não de deslocamento de competência por localização de bens

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia - GO, por aplicação da prevenção prevista no art. 78, II, 'c' do CPP, diante da conexão entre o inquérito de lavagem e a ação penal por tráfico/organização criminosa e das medidas já decretadas no juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia - GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia - GO.
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