REsp 1937782 - DECISAO

REsp 1937782 - DECISAO

O Tribunal Regional concluiu que a denúncia, na moldura fática por ela traçada, era inepta a imputar o crime de lavagem de dinheiro porque não descrevia que os valores utilizados nas supostas operações provinham de crime antecedente; em delitos de corrupção (tipo misto), a promessa/aceitação e o recebimento integram a mesma conduta, de modo que não se pode, abstratamente, inferir a existência de produto criminal anterior passível de lavagem. O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao pedido do MPF, mantendo o trancamento da ação penal relativamente ao paciente por inépcia da denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e vícios do acórdão (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites da cognição em habeas corpus quanto à análise da moldura fática da denúncia
  3. 3 Aptidão da denúncia para imputar crime de lavagem de dinheiro (art. 1º Lei n.º 9.613/1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu que a denúncia, na moldura fática por ela traçada, era inepta a imputar o crime de lavagem de dinheiro porque não descrevia que os valores utilizados nas supostas operações provinham de crime antecedente; em delitos de corrupção (tipo misto), a promessa/aceitação e o recebimento integram a mesma conduta, de modo que não se pode, abstratamente, inferir a existência de produto criminal anterior passível de lavagem. O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao pedido do MPF, mantendo o trancamento da ação penal relativamente ao paciente por inépcia da denúncia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

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