REsp 1864096 - ACORDAO

REsp 1864096 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de rediscussão/interpretação da cláusula 3ª, §2º, inciso I, do adendo ao acordo de colaboração premiada exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ e, em tese, pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: JABF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Acordo De Colaboração Premiada, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Acordo De Colaboração Premiada Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

JABF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ à interpretação de cláusulas de acordo de colaboração premiada
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais em sede de Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de novos fundamentos no Agravo Regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de rediscussão/interpretação da cláusula 3ª, §2º, inciso I, do adendo ao acordo de colaboração premiada exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ e, em tese, pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.