HC 666880 - ACORDAO

HC 666880 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indeferiu liminar em habeas corpus e porque o pedido de liminar aqui formulado confunde‑se com o mérito, exigindo análise probatória mais aprofundada; além disso, liminares em habeas corpus só se justificam em casos excepcionalíssimos de ameaça ao direito de locomoção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Inicial, Ausência De Justa Causa, Atipicidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Suficiência da análise para trancamento de ação penal por inépcia/ausência de justa causa/atipicidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indeferiu liminar em habeas corpus e porque o pedido de liminar aqui formulado confunde‑se com o mérito, exigindo análise probatória mais aprofundada; além disso, liminares em habeas corpus só se justificam em casos excepcionalíssimos de ameaça ao direito de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental