RHC 151751 - DECISAO

RHC 151751 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a matéria suscita análise fático-probatória não realizada pelo Tribunal de origem e o trancamento em habeas corpus é medida excepcional; além disso, os fatos narrados indicam continuidade/permanência até período posterior ao advento das Leis n. 12.683/2012 e 12.850/2013, de modo que a alteração legislativa se aplica à hipótese segundo a Súmula 711/STF, afasta a atipicidade e inviabiliza o trancamento na via estreita do mandamus.

Parties
Recorrente: FERNANDA DE CARVALHO SPAHN; Recorrente: DANIELLA LOPRETE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Lei 9.613/1998, Súmula 711/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Lei 9.613/1998 Súmula 711/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DE CARVALHO SPAHN

Recorrente

DANIELLA LOPRETE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 12.683/2012 aos fatos anteriores a 9 de julho de 2012
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em razão de suposta atipicidade
  3. 3 Incidência da Súmula 711/STF em crime continuado ou permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a matéria suscita análise fático-probatória não realizada pelo Tribunal de origem e o trancamento em habeas corpus é medida excepcional; além disso, os fatos narrados indicam continuidade/permanência até período posterior ao advento das Leis n. 12.683/2012 e 12.850/2013, de modo que a alteração legislativa se aplica à hipótese segundo a Súmula 711/STF, afasta a atipicidade e inviabiliza o trancamento na via estreita do mandamus.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.