HC 697863 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade invocada não foi objeto de cognição pela Corte de origem, e sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: YOUNNES HOUSSIEN ISMAIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Nulidade, Nomeação De Advogado Dativo, Pena De Multa, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
YOUNNES HOUSSIEN ISMAIL
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por nomeação de advogado dativo e prosseguimento do feito
- 2 aplicabilidade do art. 366 do CPP e suspensão do processo/prazo prescricional
- 3 prescrição
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade invocada não foi objeto de cognição pela Corte de origem, e sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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