RHC 151751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão de tipicidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impede o STJ de conhecer da matéria para evitar supressão de instância) e porque os fatos descritos no processo se estenderam até maio de 2014, tornando aplicáveis a Lei n. 12.683/2012 e a Lei n. 12.850/2013 nos termos da Súmula 711 do STF, não havendo, assim, fundamento para o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: FERNANDA DE CARVALHO SPAHN; Agravante: DANIELLA LOPRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Tipicidade, Crime Continuado, Organização Criminosa, Aplicação Temporal Da Lei Penal (lex Gravior), Súmula 711/stf, Jogo Do Bicho
Penal Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Tipicidade Crime Continuado Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE CARVALHO SPAHN

Agravante

DANIELLA LOPRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Lei n. 12.683/2012 e da Lei n. 12.850/2013 a fatos contínuos que se estendem além da vigência das leis
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão de tipicidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impede o STJ de conhecer da matéria para evitar supressão de instância) e porque os fatos descritos no processo se estenderam até maio de 2014, tornando aplicáveis a Lei n. 12.683/2012 e a Lei n. 12.850/2013 nos termos da Súmula 711 do STF, não havendo, assim, fundamento para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental