REsp 1949923 - DECISAO

REsp 1949923 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 incidiu sobre os mesmos fatos que fundamentaram a condenação por organização criminosa, configurando bis in idem, razão pela qual rejeitou o recurso do MPF; manteve a validade de diligências investigativas e das interceptações realizadas após verificação preliminar de denúncia anônima; considerou que ausências formais (como ausência de advogado em interrogatório policial) não geraram nulidade sem demonstração de prejuízo; reconheceu a suficiência probatória quanto à origem ilícita de valores e ao nexo causal com bens (perdimento), validou a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e fixou a fração de...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: VALÉRIA MARTINS; Recorrente: ROSÂNGELA JOSÉ MARTINS DA SILVA; Recorrente: MARCEL MARTINS SILVA; Recorrente: WAGNER JOSÉ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
III.1 - Nego provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de ROSÂNGELA JOSÉ MARTINS DA SILVA; III.2 - Não conheço do recurso especial de VALÉRIA MARTINS; III.3 - Conheço em parte do recurso especial de MARCEL MARTINS SILVA e, nesta extensão, nego-lhe provimento; III.4 - Conheço em parte do...
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Escuta Ambiental, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Interceptação Telefônica Escuta Ambiental Perdimento De Bens Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

VALÉRIA MARTINS

Recorrente

ROSÂNGELA JOSÉ MARTINS DA SILVA

Recorrente

MARCEL MARTINS SILVA

Recorrente

WAGNER JOSÉ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem entre majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 e condenação por organização criminosa
  2. 2 Admissibilidade de investigação iniciada por denúncia anônima e validade de interceptações telefônicas e escutas ambientais
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e acesso da defesa às provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 incidiu sobre os mesmos fatos que fundamentaram a condenação por organização criminosa, configurando bis in idem, razão pela qual rejeitou o recurso do MPF; manteve a validade de diligências investigativas e das interceptações realizadas após verificação preliminar de denúncia anônima; considerou que ausências formais (como ausência de advogado em interrogatório policial) não geraram nulidade sem demonstração de prejuízo; reconheceu a suficiência probatória quanto à origem ilícita de valores e ao nexo causal com bens (perdimento), validou a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e fixou a fração de...

Court Disposition

III.1 - Nego provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de ROSÂNGELA JOSÉ MARTINS DA SILVA; III.2 - Não conheço do recurso especial de VALÉRIA MARTINS; III.3 - Conheço em parte do recurso especial de MARCEL MARTINS SILVA e, nesta extensão, nego-lhe provimento; III.4 - Conheço em parte do...

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Não conheço do recurso especial de VALÉRIA MARTINS