AREsp 1688265 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negou-se provimento porque a manutenção do sequestro fundou-se no art. 130 do CPP diante do recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro e de indícios de autoria e de origem ilícita dos bens; a análise contrária implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento de confusão patrimonial que justificou a amplitude do sequestro não foi impugnado de forma concreta, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, alegações de incompetência do juízo e excesso de prazo configuraram inovação recursal e não foram conhecidas.

Parties
Agravante: ANDRE VIEIRA RICHA; Agravante: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Sequestro, Medidas Assecuratórias, Proporcionalidade, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Sequestro Medidas Assecuratórias Proporcionalidade Confusão Patrimonial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE VIEIRA RICHA

Agravante

FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 130 do Código de Processo Penal para decretação de sequestro após recebimento da denúncia
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de manutenção do sequestro diante de indícios de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negou-se provimento porque a manutenção do sequestro fundou-se no art. 130 do CPP diante do recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro e de indícios de autoria e de origem ilícita dos bens; a análise contrária implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento de confusão patrimonial que justificou a amplitude do sequestro não foi impugnado de forma concreta, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, alegações de incompetência do juízo e excesso de prazo configuraram inovação recursal e não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.