REsp 1954984 - ACORDAO

REsp 1954984 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem e a decisão monocrática foram consideradas devidamente fundamentadas; o art. 385 do CPP foi recepcionado; as provas (interceptações e documentos) sustentam as condenações pelos delitos apontados; é inviável nesta instância reexaminar fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação específica e de indicação dos dispositivos federais violados atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: HASSAN SILVEIRA MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crimes Da Lei N. 7.492/1986, Recepção Do Art. 385 Do CPP, Súmulas 7, 283, 284 E 568/stj, Individualização Da Conduta
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Crimes Da Lei N. 7.492/1986 Recepção Do Art. 385 Do CPP Súmulas 7, 283, 284 E 568/stj Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

HASSAN SILVEIRA MANSUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 381 e 619 do CPP
  2. 2 Recepção e aplicação do art. 385 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem e a decisão monocrática foram consideradas devidamente fundamentadas; o art. 385 do CPP foi recepcionado; as provas (interceptações e documentos) sustentam as condenações pelos delitos apontados; é inviável nesta instância reexaminar fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação específica e de indicação dos dispositivos federais violados atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada