HC 859918 - DECISAO

HC 859918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declarao por ausncia de contradio, obscuridade ou omisso na deciso impugnada, a qual apresentou fundamentao suficiente e concluiu que no houve constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus, considerando que o exame do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as circunstncias do caso concreto.

Parties
Embargante: Arnaldo Agostinho Sottani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declarao rejeitados
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Priso Provisria, Livramento Condicional, Progresso De Regime
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Parties

Arnaldo Agostinho Sottani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de contradio entre fundamento da deciso e efetiva pena aplicada
  2. 2 Alegada omisso quanto ao estado de custdio do paciente e revogao do livramento condicional
  3. 3 Avaliao do excesso de prazo para julgamento da apelao como fundamento para habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declarao por ausncia de contradio, obscuridade ou omisso na deciso impugnada, a qual apresentou fundamentao suficiente e concluiu que no houve constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus, considerando que o exame do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as circunstncias do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declarao.
  • Publique-se.