RHC 188411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, em juízo de cognição sumária, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando condutas e apresentando lastro probatório mínimo que demonstra justa causa para o prosseguimento da ação penal; questões como a eventual consunção entre lavagem de dinheiro e corrupção ativa demandam dilação probatória e devem ser apreciadas na instrução criminal, não em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DE OLIVEIRA GONCALVES; Recorrente: ELIAS PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido (desprovido) Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Consunção, Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Consunção Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDINEI DE OLIVEIRA GONCALVES

Recorrente

ELIAS PEREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido (desprovido) Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Eventual consunção entre lavagem de dinheiro e corrupção ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, em juízo de cognição sumária, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando condutas e apresentando lastro probatório mínimo que demonstra justa causa para o prosseguimento da ação penal; questões como a eventual consunção entre lavagem de dinheiro e corrupção ativa demandam dilação probatória e devem ser apreciadas na instrução criminal, não em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus