HC 892120 - DECISAO
A insurgência é inadmissível por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 890.155/MG, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Mandamus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço deste habeas corpus.
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 1
Procedural Posture
Mandamus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido
- 2 Inadmissibilidade por reiteração
- 3 Matérias já analisadas no HC n. 890.155/MG
Ratio Decidendi
A insurgência é inadmissível por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 890.155/MG, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço deste habeas corpus.
Orders
- Não conhecer deste habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment