AREsp 2483364 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios (nota fiscal da motocicleta em nome de terceira pessoa, depoimentos e demais provas), que houve dissimulação na aquisição do bem e, assim, a configuração do crime de lavagem de dinheiro; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE FEITOSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo, Crime Antecedente (furto Qualificado)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dolo Crime Antecedente (furto Qualificado)

Case Brief

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Parties

FELIPE FEITOSA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para configuração do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se a conduta constitui crime autônomo ou mero desdobramento/post factum do crime antecedente
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios (nota fiscal da motocicleta em nome de terceira pessoa, depoimentos e demais provas), que houve dissimulação na aquisição do bem e, assim, a configuração do crime de lavagem de dinheiro; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.