HC 849315 - ACORDAO

HC 849315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta imputada e permitindo a ampla defesa; a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisá-la sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVANO JACKSON QUEIROZ DE BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Peculato, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ilicitude Das Provas, Supressão De Instância, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Peculato Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ilicitude Das Provas +2 more

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Parties

SILVANO JACKSON QUEIROZ DE BRITO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Ilicitude das provas e sua análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta imputada e permitindo a ampla defesa; a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisá-la sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus