AREsp 2407983 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão disponibilizada em 1/8/2023, publicada em 2/8/2023, prazo expirou em 8/8/2023, petição recebida em 18/8/2023) e porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HERBERT ABREU SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial; Julgamento De Não Conhecimento Do Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Intempestividade Recursal, Impugnação Específica, Prazo Recursal
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Intempestividade Recursal Impugnação Específica Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HERBERT ABREU SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial; Julgamento De Não Conhecimento Do Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ aos agravos regimentais no processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão disponibilizada em 1/8/2023, publicada em 2/8/2023, prazo expirou em 8/8/2023, petição recebida em 18/8/2023) e porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental