RHC 187986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada por motivos concretos: garantia da ordem pública diante da periculosidade do acusado demonstrada pela reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena), e porque medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties: Agravante: Antônio Carlos de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Requisitos da prisão preventiva - garantia da ordem pública
3 Periculosidade e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.