REsp 1970697 - ACORDAO

REsp 1970697 - ACORDAO

Havendo distinção fática entre as condutas, não se admite equiparação ao tratamento jurídico da corré; por ser a lavagem de dinheiro crime permanente aplica-se a Lei n.12.683/2012 às condutas que se prolongaram até seu vigor; a aplicação de majorante não descrita na denúncia é possível via emendatio libelli; contudo, a quantificação da majorante do art.1.º, §1.º da Lei n.9.613/1998 que equiparou a agravante à conduta mais grave do corré foi desproporcional, devendo ser reduzida ao mínimo, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 40 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis; a responsabilidade solidária por...

Parties
Agravante: MAIARA GOLDONI BELLEI; Corré: ALINE CARLA PISCININI BIER; Ofendida: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA; Corréu: DAISSON; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Responsabilidade Solidária, Aplicação Temporal Da Lei Penal (crime Permanente), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Responsabilidade Solidária Aplicação Temporal Da Lei Penal (crime Permanente) Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAIARA GOLDONI BELLEI

Agravante

ALINE CARLA PISCININI BIER

Corré

SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA

Ofendida

DAISSON

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de equiparação ao tratamento jurídico concedido à corré
  2. 2 Aplicação da Lei n. 12.683/2012 por caráter permanente do crime
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo distinção fática entre as condutas, não se admite equiparação ao tratamento jurídico da corré; por ser a lavagem de dinheiro crime permanente aplica-se a Lei n.12.683/2012 às condutas que se prolongaram até seu vigor; a aplicação de majorante não descrita na denúncia é possível via emendatio libelli; contudo, a quantificação da majorante do art.1.º, §1.º da Lei n.9.613/1998 que equiparou a agravante à conduta mais grave do corré foi desproporcional, devendo ser reduzida ao mínimo, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 40 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis; a responsabilidade solidária por...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Fixada a pena da agravante MAIARA GOLDONI BELLEI em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa.
  • Aplicada a majorante do art. 1.º, § 1.º, da Lei n. 9.613/1998 no patamar mínimo para a agravante, evitando equiparação indevida com corré de maior gravidade.