HC 902058 - DECISAO

HC 902058 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anteriormente formulada (RHC 191083), o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu a liminar e ficou prejudicada a análise do mérito, com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIBSON LEITE BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Trancamento De Inquérito, Nulidade De Prova, Reiteração De Impetração, Excesso De Prazo Do Inquérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Relatório De Inteligência Financeira (rif) Trancamento De Inquérito Nulidade De Prova Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

DEIBSON LEITE BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) sem prévia autorização judicial
  2. 2 Nulidade de RIF difundido voluntariamente pelo órgão de fiscalização financeira
  3. 3 Cabimento excepcional do trancamento de inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anteriormente formulada (RHC 191083), o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu a liminar e ficou prejudicada a análise do mérito, com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se