HC 900103 - DECISAO

HC 900103 - DECISAO

A condenação por crime de lavagem de bens, direitos e valores foi mantida porque tal delito é autônomo em relação aos crimes antecedentes e pode ser sancionado mesmo quando houver absolvições destes por insuficiência de provas, bastando indícios suficientes da existência do crime antecedente; não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus em sede de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Elmo Silva Lopes Junior; Órgão Julgador (ato Coator): Quarto Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revisão Criminal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Autonomia Dos Delitos, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Lei N. 9.613/1998, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Lavagem De Dinheiro Autonomia Dos Delitos Absolvição Por Insuficiência De Provas Lei N. 9.613/1998 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elmo Silva Lopes Junior

Paciente

Quarto Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (ato Coator)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Pode subsistir condenação por lavagem de dinheiro quando o acusado foi absolvido dos delitos antecedentes?
  2. 2 É adequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial em revisão criminal?
  3. 3 Há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem em sede de revisão criminal?

Ratio Decidendi

A condenação por crime de lavagem de bens, direitos e valores foi mantida porque tal delito é autônomo em relação aos crimes antecedentes e pode ser sancionado mesmo quando houver absolvições destes por insuficiência de provas, bastando indícios suficientes da existência do crime antecedente; não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus em sede de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.