HC 908758 - DECISAO

HC 908758 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia do acórdão de apelação, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e reanalisar a matéria; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: LAUDECI MENEZES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa (art. 288 Cp) Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

LAUDECI MENEZES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela condenação por associação criminosa
  2. 2 ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à valoração da culpabilidade
  3. 3 ausência de prova pré-constituída e de cópia do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia do acórdão de apelação, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e reanalisar a matéria; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.