RMS 70809 - ACORDAO

RMS 70809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação concreta para o sequestro do imóvel: indícios de que o bem foi adquirido com recursos oriundos do tráfico internacional de drogas atribuídos ao líder da organização (pai do recorrente), inexistência de comprovação pela parte da origem lícita do imóvel e continuidade de complexas análises das provas apreendidas nas Operações Sucessão e Caixa Fria/Fluxo de Capital, circunstâncias que justificam a manutenção da constrição e afastam a alegação de excesso de prazo.

Parties
Agravante: BRUNO CÉSAR PAYÃO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Sequestro De Bem Imóvel, Medidas Assecuratórias, Excesso De Prazo, Operações Policiais (spectrum, Sucessão, Caixa Fria, Fluxo De Capital)
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Sequestro De Bem Imóvel Medidas Assecuratórias Excesso De Prazo Operações Policiais (spectrum, Sucessão, Caixa Fria, Fluxo De Capital)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO CÉSAR PAYÃO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do sequestro de imóvel
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na investigação/inquérito policial
  3. 3 Comprovação da origem lícita do bem como requisito para liberação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação concreta para o sequestro do imóvel: indícios de que o bem foi adquirido com recursos oriundos do tráfico internacional de drogas atribuídos ao líder da organização (pai do recorrente), inexistência de comprovação pela parte da origem lícita do imóvel e continuidade de complexas análises das provas apreendidas nas Operações Sucessão e Caixa Fria/Fluxo de Capital, circunstâncias que justificam a manutenção da constrição e afastam a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o sequestro do imóvel de matrícula n. 64.374, do 1º Registro de Imóveis de Londrina - PR, de propriedade do agravante.