HC 899454 - DECISAO

HC 899454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente aos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação criminal em processamento, o que configura tumulto processual, ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; o writ só poderia ser admitido se destinado à tutela direta da liberdade ou se formulasse pedido diverso daquele objeto do recurso próprio; além disso, não cabe dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE PROENÇA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Impetração Simultânea Com Embargos De Declaração Em Processamento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sistema Recursal, Unirrecorribilidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Embargos De Declaração Sistema Recursal Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LEANDRO DE PROENÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Impetração Simultânea Com Embargos De Declaração Em Processamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto simultaneamente a embargos de declaração em processamento
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com recursos próprios quando têm a mesma pretensão
  3. 3 Vedação da dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente aos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação criminal em processamento, o que configura tumulto processual, ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; o writ só poderia ser admitido se destinado à tutela direta da liberdade ou se formulasse pedido diverso daquele objeto do recurso próprio; além disso, não cabe dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.