REsp 1970697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental é apresentado em mesa, de modo que o prazo de cinco dias do art. 90 do RISTJ não se aplica; a petição com pedido de preferência foi respeitada segundo certidão; não há obrigação legal de intimação do MPF como custus legis em agravo regimental penal; e a decisão embargada tratou expressamente da fração aplicável na dosimetria (admitindo 1/8), de modo que não houve omissão e os embargos visam efeito infringente inadequado para essa via.

Parties
Embargante: MAIARA GOLDONI BELLEI; Agravante: SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Intimação, Pedido De Preferência, Ministério Público Federal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Intimação +2 more

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Parties

MAIARA GOLDONI BELLEI

Embargante

SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquídio do art. 90 do RISTJ ao julgamento de agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da parte recorrente para sessão de julgamento do agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do Ministério Público Federal como custus legis em agravo regimental de matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental é apresentado em mesa, de modo que o prazo de cinco dias do art. 90 do RISTJ não se aplica; a petição com pedido de preferência foi respeitada segundo certidão; não há obrigação legal de intimação do MPF como custus legis em agravo regimental penal; e a decisão embargada tratou expressamente da fração aplicável na dosimetria (admitindo 1/8), de modo que não houve omissão e os embargos visam efeito infringente inadequado para essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.