AREsp 2590503 - DECISAO

AREsp 2590503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional examinou adequadamente a questão, não havendo omissão a ser suprida; a agravante deixou de comprovar a licitude dos valores bloqueados e sua condição de terceira de boa-fé, de modo que é devida a manutenção do sequestro e da pena de perdimento, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A.; Recorrido (órgão Que Proferiu a Decisão De Inadmissibilidade): Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (parecer Nas Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Medidas Assecuratórias, Sequestro, Perdimento De Bens, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Medidas Assecuratórias Sequestro Perdimento De Bens Embargos De Terceiro Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido (órgão Que Proferiu a Decisão De Inadmissibilidade)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Nas Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão não integrada pelo tribunal a quo)
  2. 2 Aplicação dos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal e art. 91 do Código Penal quanto à perda de bens e direito do terceiro de boa-fé
  3. 3 Necessidade de comprovação da licitude dos valores bloqueados e da boa-fé do terceiro para revogação do sequestro e do perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional examinou adequadamente a questão, não havendo omissão a ser suprida; a agravante deixou de comprovar a licitude dos valores bloqueados e sua condição de terceira de boa-fé, de modo que é devida a manutenção do sequestro e da pena de perdimento, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial