HC 768993 - DECISAO

HC 768993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua utilização em substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e fundamentou a condenação por lavagem de dinheiro com base em dossiês da Receita Federal, quebra de sigilos, confissões e demais provas, bem como reconheceu a continuidade delitiva e a circunstância judicial que autoriza regime mais gravoso, não sendo admissível nesta via o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: EDIVALDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Consunção, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Prisional Continuidade Delitiva Consunção +1 more

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Parties

EDIVALDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Valoração dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua utilização em substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e fundamentou a condenação por lavagem de dinheiro com base em dossiês da Receita Federal, quebra de sigilos, confissões e demais provas, bem como reconheceu a continuidade delitiva e a circunstância judicial que autoriza regime mais gravoso, não sendo admissível nesta via o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus