AREsp 2278892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o Tribunal de origem cerceou o direito à ampla defesa ao indeferir/juntar documentos invocados pela defesa com fundamento nos arts.231 e 234 do CPP, o que impõe anulação do julgamento da apelação para que seja refeito com a devida análise dos documentos; matérias que exigiriam reexame de fatos e provas permanecem obstadas pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também erro material quanto à alegação de falta de cotejo analítico relacionada ao art.105, III, 'c', da CF.

Parties
Embargante: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao agravo regimental; conhecimento parcial e provimento do recurso especial na extensão indicada.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Juntada De Documentos Em Qualquer Fase Do Processo, Preclusão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Juntada De Documentos Em Qualquer Fase Do Processo Preclusão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Impugnação Específica Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 231 e 234 do Código de Processo Penal pela indevida recusa/juntada de documentos
  2. 2 Alegada ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e incidência do art.105, III, 'c', da CF
  3. 3 Pretensão de atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro e pedido de redimensionamento da pena que demandariam reanálise fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o Tribunal de origem cerceou o direito à ampla defesa ao indeferir/juntar documentos invocados pela defesa com fundamento nos arts.231 e 234 do CPP, o que impõe anulação do julgamento da apelação para que seja refeito com a devida análise dos documentos; matérias que exigiriam reexame de fatos e provas permanecem obstadas pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também erro material quanto à alegação de falta de cotejo analítico relacionada ao art.105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao agravo regimental; conhecimento parcial e provimento do recurso especial na extensão indicada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo regimental