HC 913718 - DECISAO

HC 913718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração carecia de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor da decisão que indeferiu a liminar), não estando demonstrado flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação oficiosa do STJ, e visando evitar supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Medida Liminar Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Competência Jurisdicional, Súmula 691 Do STF
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Medida Liminar Em Habeas Corpus Prova Pré Constituída Competência Jurisdicional Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de liminar em habeas corpus mediante prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de inteiro teor da decisão atacada para exame do writ
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração carecia de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor da decisão que indeferiu a liminar), não estando demonstrado flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação oficiosa do STJ, e visando evitar supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus
  • Publique-se