REsp 2010527 - DECISAO

REsp 2010527 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há erro no acórdão recorrido que, com base na jurisprudência do STF e do STJ, concedeu habeas corpus de ofício: à época dos fatos (07.08.2005) inexistia definição legal de 'organização criminosa' no ordenamento interno, razão pela qual não poderia ser considerado crime antecedente para fins de configuração do delito de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, e as convenções internacionais não suplantam a reserva de lei formal exigida para tipificação penal.

Parties
Impetrante: PAULO SÉRGIO RIPARDO; Paciente: FRANCISCO EPIFÂNIO NETO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Atipicidade, Convenção De Palermo
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo Atipicidade Convenção De Palermo

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Parties

PAULO SÉRGIO RIPARDO

Impetrante

FRANCISCO EPIFÂNIO NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 Atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro por ausência de definição legal de 'organização criminosa' à época dos fatos
  3. 3 Eficácia de convenções internacionais (Convenção de Palermo) como fonte formal de tipificação penal no direito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há erro no acórdão recorrido que, com base na jurisprudência do STF e do STJ, concedeu habeas corpus de ofício: à época dos fatos (07.08.2005) inexistia definição legal de 'organização criminosa' no ordenamento interno, razão pela qual não poderia ser considerado crime antecedente para fins de configuração do delito de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, e as convenções internacionais não suplantam a reserva de lei formal exigida para tipificação penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.