RHC 147707 - ACORDAO

RHC 147707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão; o acórdão cumpriu a determinação do STF no Tema 990/RG, reconhecendo a legitimidade da solicitação direta dos relatórios do COAF pela autoridade policial no âmbito de investigação formalmente instaurada, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf), Compartilhamento De Dados (tema 990/rg), Recurso Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Relatórios De Inteligência Financeira (coaf) Compartilhamento De Dados (tema 990/rg) Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise dos fundamentos para requisição dos relatórios de inteligência financeira
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Legitimidade do compartilhamento de relatórios do COAF com autoridade policial sem autorização judicial à luz do RE 1.055.941/SP (Tema 990/RG)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão; o acórdão cumpriu a determinação do STF no Tema 990/RG, reconhecendo a legitimidade da solicitação direta dos relatórios do COAF pela autoridade policial no âmbito de investigação formalmente instaurada, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração